A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) encontrou irregularidades no contrato firmado pela Prefeitura de Avaré com a Clínica Médica Daher e Mansur Ltda., para a contratação de 4 médicos para trabalhar no Ambulatório de Síndrome Respiratórias no enfrentamento dos casos positivos e suspeitas de COVID-19. O valor do contrato foi de R$ 876 mil.
De acordo com o exame da Dispensa de Licitação n. 020/2021, a fiscalização constatou que a contratação da Clínica Médica Daher e Mansur Ltda. foi feita com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, que permite a dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública. No entanto, a fiscalização concluiu que houve irregularidades tanto na dispensa de licitação, no contrato celebrado e na execução contratual.
Uma das falhas apontadas foi a ausência de descontos nos pagamentos efetuados à clínica médica por serviços não executados ou executados apenas parcialmente. Isso significa que a empresa recebeu integralmente o valor contratado, mesmo sem ter prestado todos os serviços previstos no contrato.
Diante das irregularidades apontadas, o conselheiro do TCE, Márcio Martins de Camargo, determinou que o processo retorne à Unidade Regional do Tribunal em Bauru, para que seja informada a totalidade dos valores despendidos irregularmente pela Prefeitura Municipal de Avaré com o contrato.
Essa situação evidencia a importância da fiscalização por parte do TCE/SP na utilização dos recursos públicos. A transparência e o controle dos gastos são fundamentais para evitar fraudes e malversação do dinheiro público.
Cabe agora à Unidade Regional do Tribunal apurar os valores despendidos irregularmente e tomar as medidas cabíveis para responsabilizar os envolvidos e garantir a correção das irregularidades cometidas.