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Em sessão realizada na manhã desta terça-feira, dia 19 de março, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) julgou irregular o contrato firmado entre a Câmara de Avaré e o Instituto de Estudos Unidos Pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais – UNIQUE, responsável pelo concurso público que foi realizado no primeiro semestre de 2023.
O Conselheiro e presidente da Segunda Turma do TCE, Robson Marinho, destacou em seu voto que o contrato firmado foi irregular devido a ausência da realização da licitação. A empresa responsável pelo concurso foi contratada por meio de dispensa de licitação.
“A Câmara de Avaré não torna claro os parâmetros por ela utilizada na formação dos valores que envolveram o presente ajuste, tão pouco nas escolhas das instituições consultadas nas cotações de preços. Diante do exposto, voto pela irregularidade na dispensa de licitação e do contrato”, destacou o conselheiro. O voto de Marinho foi acompanhado pelos demais membros do TCE.
Foram duas representações contra o concurso protocoladas, sendo que uma delas foi assinada pelos vereadores: Tenente Carlos Wagner, Hidalgo de Freitas, Maria Isabel Dadário, Luiz Cláudio da Costa, Adalgisa Ward e Marcelo Ortega. Já a outra representação foi assinada por Carlos Eduardo Pereira da Silva de Andrade.
Diante da decisão do TCE, o concurso público da Câmara de Avaré deverá ser anulado.
Informações obtidas com exclusividade pelo A Voz do Vale dão conta que uma reunião entre integrantes da Mesa Diretora e da empresa responsável em aplicar o concurso foi realizada na última semana.
No encontro, teria ficado acordado que o concurso seria revogado e que o valor da taxa de inscrição será devolvido a todos os inscritos.
Ainda segundo informações, a Câmara e o Instituto de Estudos Unidos Pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais estariam analisando a melhor forma de restituir todos os inscritos. Uma nota deverá ser publicada nos próximos dias.
ENTENDA – O concurso da Câmara de Avaré contou com 8601 inscrições, sendo que 4758 foram deferidas e 3649 indeferidas. Outras 194 inscrições foram anuladas e 99 pessoas foram isentas do pagamento da taxa de inscrição.
Em abril de 2023, após receber uma denúncia de vereadores da oposição, o TCE determinou a abertura de uma representação.
Mesmo diante das denúncias protocoladas no TCE e no MP, o então presidente da Câmara, Tenente Carlos Wagner, havia determinado a suspensão do concurso. Porém, os demais membros da Mesa Diretora, formada na época por Flávio Zandoná, Roberto Araújo e Ana Paula do Conselho, revogaram o ato do presidente e mantiveram o andamento do concurso.
Mesmo diante das polêmicas, as provas do concurso foram aplicadas na primeira quinzena de junho.
Em sessão extraordinária realizada em 23 de junho de 2023, os vereadores da Câmara de Avaré suspenderam o contrato firmado com o Instituto de Estudos Unidos Pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais.
De autoriza do vereador Tenente Carlos Wagner, o projeto foi aprovado por 7 votos a 4. Foram favoráveis a suspensão do contrato os vereadores: Marcelo Ortega, Adalgisa Ward, Hidalgo Freitas, Luiz Cláudio da Costa, Bel Dadário, Léo Ripoli e Moacir Lima.
Foram contra: Roberto Araújo, Ana Paula do Conselho, Flávio Zandoná e Lázaro Filho. O vereador Magno Greguer não participou da sessão, pois estaria de licença. Apesar de ser autor do projeto, o vereador Tenente Carlos Wagner também não votou. Como presidia o legislativo, ele somente votaria se fosse houvesse empate, o que não ocorreu.
Em agosto do ano passado, o Chefe Técnico da Fiscalização do TCE, Wilson Tadashi Horie, emitiu um parecer de irregularidades que foram encontradas que comprometem o Concurso Público.
Já em setembro, o Ministério Público de Contas (MPC), também apontou irregularidades no concurso público.
Em seu parecer, o procurador do MPC, Celso Augusto Matuck Feres Júnior, verificou irregularidades que comprometem a Dispensa de Licitação que gerou a contratação do Instituto de Estudos Unidos Pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais – UNIQUE, responsável pelo concurso público.
Agora, em março de 2024, o TCE julgou procedente as representações devido a irregularidades encontradas no Concurso Público. A decisão deverá gerar a anulação do concurso e a devolução do dinheiro aos inscritos.