Durante a sessão da Câmara Municipal de Avaré, realizada na terça-feira (23), o vereador Hidalgo Freitas (PSD) cobrou, mais uma vez, que a Prefeitura de Avaré aplique o piso salarial nacional do magistério aos profissionais da educação do município.
Em seu discurso, o vereador relembrou que já havia protocolado um ofício junto ao prefeito municipal em janeiro de 2023, solicitando a aplicação do piso salarial.
“Em janeiro de 2023, eu protocolei junto ao prefeito municipal um ofício solicitando a aplicação do piso salarial do magistério, aos profissionais da educação do município. Recentemente várias ações judiciais vêm sendo impetradas, com decisões favoráveis em benefício desses profissionais”, disse.
O vereador também criticou a postura das prefeituras nas defesas judiciais, que, segundo ele, apresentam “desculpas” para não pagar o piso salarial. “Venho solicitar mais uma vez que o senhor prefeito municipal cumpra o que é determinado por lei e não venha com desculpas apresentadas em defesas judiciais”.
Diante da falta de resposta por parte da Prefeitura, o vereador Hidalgo Freitas anunciou que protocolará uma denúncia no Ministério Público, cobrando o pagamento do piso salarial do magistério aos profissionais da educação e aos dentistas do município.
“Meu respeito e minha admiração a todos os profissionais da educação e tendo em vista da falta de respeito do senhor prefeito municipal com esses profissionais, estarei protocolando no Ministério Público uma denúncia relacionada ao não pagamento do piso salarial do magistério, tanto dos profissionais da educação, como também dos dentistas do nosso município”, disse.
O piso salarial nacional do magistério é um direito dos profissionais da educação, garantido por lei. É fundamental que os municípios cumpram essa lei e valorizem esses profissionais que tanto contribuem para a formação das crianças e jovens.
“Lembrando que o piso salarial dos profissionais, que merecem todo reconhecimento, toda valorização pelo município, ele deve ser pago no salário base e não a soma do salário base com todos os benefícios”, finalizou.
NA JUSTIÇA – Uma professora de Manduri, atualmente vice-diretora de escola, decidiu entrar na justiça para pleitear o direito à readequação de seu salário base de acordo com a lei e também o recebimento dos valores retroativos dos últimos cinco anos. O processo foi julgado procedente pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Piraju e a juíza responsável entendeu que a professora estava sendo lesada, concedendo o direito à readequação salarial e aos reflexos pleiteados.
A docente foi representada pelo escritório de advocacia Gomes & Oliveira Sociedade de Advogados, da cidade de Avaré. O advogado responsável pelo caso, Dr. César Augusto de Oliveira, especialista em direito público e administrativo, afirmou que a juíza agiu corretamente ao acompanhar as decisões da maioria dos tribunais brasileiros, inclusive os tribunais superiores, reforçando que a Lei do Piso Nacional está em pleno vigor e deve ser seguida obrigatoriamente por todos os entes federativos.