Está marcada para essa sexta-feira, dia 23 de junho, às 10 horas, uma sessão extraordinária para analisar o Projeto de Resolução que visa suspender o contrato celebrado entre a Câmara de Avaré e o Instituto de Estudos Unidos Pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais, responsável pelo concurso público do legislativo.
De autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Tenente Carlos Wagner (PSD), o projeto estava pautado para ser votado na sessão do dia 19 de junho. Porém, devido a falta dos pareceres da Comissão de Constituiçao, Justiça e Redaçao (CCJR) e do Departamento Jurídico do legislativo, a votação acabou sendo transferida para o dia 23.
Na sessão ordinária da última segunda-feira (19), o vereador Roberto Araújo se mostrou preocupado com a possível aprovação da suspensão do contrato. “O contrato foi regido pela Lei de Licitações e não pode ser suspeso, reincidido por uma resolução… Temos os danos que isso pode causar. A suspensão do contrato, por resolução, poderá acarretar perdas e danos para Câmara perante a empresa contratada e os candidatos do concurso. Além da cláusula penal, que gera multa, também tem o ressarcimento aos candidados e possíveis danos morais”, destacou.
JUSTIFICATIVA – Na justificativa, o presidente da Casa de Leis destaca as duas denúncias que foram protocoladas no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), sendo uma dos vereadores da oposição e outra de um munícipe da cidade de Registro (SP).
O vereador Carlos Wagner destaca ainda o fato da Câmara ter contratado a empresa por meio de dispensa de licitação, sendo que o pagamento do contrato será mediante ao recebimento das taxas de inscrições, o que seria ilegal.
“Diante de todo o exposto e restando evidenciada, em tese, a ilegalidade cometida pela Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, em realizar a contratação da empresa para realização de concurso público sem cumprimento dos ditames legais, conforme devidamente demonstrado, inclusive violando a jurisprudência pátria e entendimento do próprio Tribunal de Contas… sendo necessário aguardar a manifestação dos órgãos de controle como garantia da realização de um concurso público isento de qualquer ilegalidade e para resguardar a segurança jurídica dos candidatos inscritos no certame”.
As provas do Concurso Público do legislativo foram realizadas nos dias 4 e 11 de junho. A divulgação dos resultados está prevista para ocorrer no dia 7 de julho. Já as provas práticas estão agendadas para o dia 21 e 30 de julho.
A classificação final do Concurso Público está agendada para ocorrer no dia 10 de agosto.