O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) reconheceu o direito de contagem de tempo do serviço prestado pelos servidores municipais entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período em que a contagem de tempo aquisitivo para concessão de benefícios como adicionais, licença-prêmio e sexta parte ficou paralisada, em virtude da LC 173/2020.
A norma instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, no contexto da pandemia, tendo em vista o impacto econômico e social causado pela crise sanitária. Com isso, estabeleceu restrições quanto ao dispêndio com pessoal pelos municípios, com o intuito, em meio ao momento de incertezas, de conter o crescimento das despesas correntes no país.
Conforme decisão preferida, a partir de consultas feitas pelos municípios de Irapuã e Sales, o TCE indicou que a lei possui eficácia temporária e foi reconhecida como norma geral de direito financeiro, ou seja, não tem o condão de interferir em benefícios estatutários. Cessada sua vigência, o tempo de serviço prestado passa a ser averbado para todos os fins.
Em Itatinga, o diretor de Planejamento Institucional e Gestão Governamental, Cristiano Porto Ferreira, destacou que a Prefeitura vem realizando estudos para que o entendimento do TCE seja aplicado aos funcionários públucos municipais.
“O Tribunal de Contas teve uma decisão muito favorável aos funcionários, onde reconhece que o tempo de serviço prestando durante a pandemia, poderá ser averbado pelo município. Diante da decisão do Tribunal de Contas, o município já vem realizando estudos para baixar uma normativa para que seja aplicado de imediato esse direito ao funcionário público. É um ganho muito grande ao servidor público que teve esse período congelado e que agora será corrigido e o município de Itatinga vai colocar em prática”, disse.
PISO DA ENFERMAGEM – Além dos direitos garantidos pela nova norma do TCE, a Prefeitura de Itatinga também iniciou estudos para aplicação do novo piso nacional da enfermagem.
“Nós já estamos fazendo os estudos sobre o piso da enfermagem, para adequação dos valores aqui do município de Itatinga e a gente só tá aguardando a efetivação do valor que a União vai repassar para o município pra gente colocar em prática essa nova referência para os servidores da enfermagem”, destacou a diretora Administrativa, Janayna Martins.