O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) julgou irregular a prestação de contas da Fundação Regional e Educacional de Avaré (Frea), referente ao exercício de 2021.
Durante a análise foram verificadas diversas irregularidades, como o déficit orçamentário de 2021, que aumentou em 117,54% referente ao exercício de 2020.
Também foi constadada divergência na apuração do saldo patrimonial, bem como resultados deficitários, “demonstrando um significativo aumento que pode ocasionar a insolvência do órgão em exercícios futuros”.
O TCE constatou ainda que houve aumento de 9,03% no montante da Dívida Consolidada Líquida, em relação ao exercício anterior, como também existência de restos a pagar processados, inclusive relativos ao exercício de 2020, caracterizando quebra da ordem cronológica dos pagamentos.
Outra falha está relacionada ao não recolhimento de encargos sociais, acarretando sucessivos parcelamentos e denotando falta de planejamento da fundação. Segundo o TCE, até o fechamento do relatório, haviam 9 acordos vigentes, sendo que 5 deles se encontravam em atraso em 31 de dezembro de 2021.
Entre 2015 e 2022, ou seja, em 7 exercícios, a FREA teve 6 contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Somente em 2017, a instituição teve apreciação das contas favorável, porém, com ressalvas.
DEFESA – Em sua defesa, a FREA, por meio do presidente Edson Gabriel da Silva, ressaltou “que a administração da entidade, tanto a atual quanto a anterior, trabalhou e trabalha incansavelmente na busca da regularização financeira e burocrática da Fundação, com fim único de uma gestão profícua e eficiente, no sentido de aparar toda e qualquer aresta deixada por gestões anteriores a 2009, sendo que atualmente está num processo de enxugamento e reestruturação financeira/administrativa, adequando-se ao que determina a legislação pertinente”.
Durante a análise das contas, o auditor do TCE, Márcio Martins de Camargo, verificou que “a Fundação não caminhou bem sob a perspectiva econômico-financeira, tendo experimentado, mesmo após transferência do Executivo, um prejuízo de R$ 808.313,28, equivalente a 12,22% da receita própria realizada, o qual foi ocasionado pela superestimativa de receita”.
Ainda segundo o auditor, para piorar a situação, “o déficit orçamentário não estava amparado por superávit financeiro vindo de exercício anterior, e, ainda, aumentou o déficit financeiro de 2020, passando-o de (R$ 4.515.877,88) para (R$ 5.308.135,03) no final de 2021”.
“O resultado econômico negativo de R$ 372.667,02 levou a um aumento da situação desfavorável do Saldo Patrimonial (-4,38%), o qual registrou prejuízo de R$ 8.570.315,17 no final de 2021, confirmando o desequilíbrio em suas contas e demonstrando não possuir liquidez face aos seus compromissos”, completou o auditor.
Para o conselheiro, “a precária situação econômico-financeira da FREA vem se perpetuando ao longo do tempo e pode ocasionar a sua insolvência, em prejuízo à Administração Direta. O panorama é agravado pela elevação de 24,16% do saldo da Dívida Ativa em relação ao exercício anterior, assim como pela sua arrecadação em relação ao estoque inicial de apenas 14,11%, o que mostra a necessidade de aprimorar a cobrança de suas receitas próprias”.
Quanto à dívida consolidada, o auditor verificou que houve um crescimento de 9,03% em relação a 2020, passando de R$ 19.814.954,43 para R$ 21.603.291,85 em 2021, dos quais R$ 16.122.826,05 representam o passivo permanente da entidade, R$ 6.152.798,13 o passivo financeiro e, apenas, R$ 672.332,33 o ativo disponível. Essa situação indica que a Fundação não tem capacidade financeira para liquidar suas obrigações de encargos sociais”.
Diante dos fatos, o Tribunal de Contas julgou irregular o Balanço Geral do Exercício de 2021 da Fundação Regional Educacional de Avaré – FREA. A sentença foi proferida no dia 1º de dezembro.