Está marcada para ocorrer nesta quarta-feira, dia 17 de maio, às 17 horas, a sessão extraordinária para a eleição do novo presidente da Câmara Municipal de Avaré. Porém, divergências entre os membros da Mesa Diretora e dos vereadores da oposição devem adiar a eleição, mais uma vez.
Em ofício encaminhado aos vereadores da oposição, os membros da Mesa Diretora insistem em utilizar o artigo 28 do Regimento Interno para eleger o suplente e não o presidente.
Segundo o parágrafo 4º do artigo 28 do Regimento Interno, “vagando-se qualquer cargo da Mesa, assumirá o primeiro suplente indicado pela chapa eleita para seu preenchimento no expediente da primeira sessão subsequente à verificação da vaga”.
O artigo 5º diz que, “em caso de renúncia ou destituição de membros da Mesa, proceder-se-á à substituição do membro renunciante ou destituído pelo suplente indicado pela chapa eleita para se completar o período do mandato…”.
Ainda segundo o ofício encaminhado a oposição, a Mesa Diretora destaca que estaria seguindo tanto o Regimento Interno quanto a Lei Orgânica. “…tendo em vista a extinção do mandato do vereador Jairo Alves de Azevedo pela Justiça, vereadores este eleito suplente da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024, e com o intuito de cumprir o artigo 28 supracitado, bem como o artigo 20 da LOM, será realizada eleição para preenchimento da vaga na Mesa Diretora”.
Com a eleição de suplente, este, segundo a lei, assumiria a função de presidente do legislativo.
Já para a oposição, a Mesa Diretora teria que seguir integralmente o artigo 20 da Lei Orgânica do Município, que seria a lei máxima em Avaré, ou seja, elegendo tanto o suplente como o presidente.
Segundo o parágrafo 4º do artigo 20 da LOM, “vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para seu preenchimento no expediente da primeira Sessão subsequente à verificação da vaga”. Hoje a Mesa Diretora da Câmara não tem presidente, devido a renúncia de Léo Ripoli, e de suplente, devido a extinção do mandato de Jairinho do Paineiras que foi condenado pela Justiça Federal.
Informações obtidas pelo A Voz do Vale dão conta que os vereadores da oposição estariam avaliando não participar da sessão extraordinária desta quarta-feira (17), devido a Mesa Diretora estar “insistindo na eleição ilegal do novo presidente e, por isso, os vereadores da oposição não querem participar de um ato ilegal e arbitrário da Mesa, que vai causar a nulidade de todos os atos e prejudicará as instituições como a Santa Casa, as ADIs e toda a cidade”.
O quórum para eleger membros da Mesa Diretora é de 7 vereadores, sendo que a situação somente teria, em tese, 6 parlamentares.
Advogados ouvidos pela reportagem destacam que diante da divergência entre o Regimento Interno e a Lei Orgânica, a Mesa Diretora teria que respeitar a LOM, que é a lei magna de Avaré.
Diante das divergências, vários projetos importantes estão deixando de ser apreciados e votados na Câmara de Avaré, entre eles um que trata de repasses a Santa Casa de Misericórdia.